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Aprovada “Lei dos Fios” para Rio Grande

Foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 11, o projeto de lei de autoria do Vereador Julio Cesar Pereira da Silva (PMDB) que institui as diretrizes de uso de vias públicas e espaço aéreo pelas concessionárias de serviços públicos. “Essa matéria é de extrema importância para a nossa cidade que sofre com a desorganização dos fios em postes”, afirma o vereador proponente.

 

O projeto de lei de número 97/2014 define a política municipal de utilização das vias públicas, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo. Entre os itens apresentados no projeto está a transformação de redes aéreas em subterrâneas em locais que sejam determinadas pelo executivo municipal.

 

Sobre os fios, as concessionárias ficam impedidas de realizar obras sem aprovação da prefeitura e manter cabeamento inativo, rompido, afrouxado, enrolado ou “embarrigado”. “O que queremos é organizar o espaço da nossa cidade. Diversas cidades do Brasil já estão com essa regulamentação sancionada e funcionando. São vários os casos de fios soltos, enrolados ou que estão prejudicando até mesmo o trânsito e isso precisa ser resolvido”, garante o vereador.

 

Infração

 

O projeto de lei apresenta penalidades aqueles que não cumprirem com a legislação. Entre as penalidades mais leves está a multa de 166 URM para quem descumprir o item: “Deixar de manter permanente atualização tecnológica de métodos e equipamentos” até 100 x 661 URM para quem “Deixar de transformar suas redes aéreas em subterrâneas nas áreas determinadas pela Secretaria de Coordenação e Planejamento”. Para efeito da lei consideram-se as concessionárias pessoas jurídicas de direito público ou privado.