Projeto de Lei - Instalação de suporte para bicicletas em ônibus

Dispõe sobre a instalação de suporte de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo, no âmbito do Município de Rio Grande e dá outras providências”.

Art. 1°. Os ônibus,vinculados aos serviços de transporte coletivo no âmbito do Município do Rio Grande deverão instalar suporte para colocação de bicicletas.

Art. .  O suporte deverá conter espaço para no mínimo duas bicicletas, devendo ser dotado de mecanismo para travamento da bicicleta.

Art. 3º.  Será obrigatória a instalação após a vigência desta Lei, sendo que os veículos adquiridos antes da vigência desta lei que não se adequarem nas condições ora estipuladas terão prazo de um ano, a contar da publicação da lei.

Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, que não se adequarem dentro do prazo estabelecido pela lei, terá o recolhimento imediato do veículo, com proibição de circulação até as satisfação da exigência.

Art. 4º.  O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.