Projeto de Lei - Dispor de Ambulâncias em locais de eventos

TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA  NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1°. Fica obrigada a permanência de ambulância de resgate nos locais de realização de eventos com aglomeração acima de 2 (duas) mil pessoas, no município do Rio Grande.

Art. .  Os responsáveis pela organização e/ou realização dos eventos, deverão manter no local do evento, equipe com profissionais da área de saúde e ambulância para atendimento e ocorrências médicas.

§ 1º Os profissionais da equipe de que trata a presente lei deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente.

§ 2º Os veículos utilizados na atividade prevista por esta lei, além de dispor de sinais identificadores deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar.

§ 3º A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período de realização do evento, devendo a sua permanência anteceder meia hora à abertura do evento e meia hora após o encerramento, posicionando-se em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção.

Art. .  O descumprimento desta lei, acarretará na não liberação do evento, bem como, na aplicação de  multa no valor de 400 (quatrocentas) URMs (Unidades de Referência Municipal).