Declara o uso de veículos na praia Patrimônio Cultural Imaterial

“DECLARA O COSTUME DO USO DE VEÍCULOS NA BEIRA DA PRAIA DO CASSINO, COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”.

Art. 1°. Fica declarado como integrante do patrimônio cultural imaterial do Município, o “costume do uso de veículos na beira da praia do Cassino”.

Art. .  O patrimônio cultural imaterial do Município declarado por esta lei, será regulado através do “Plano de Zoneamento de Uso da Praia do Cassino”, ordenando o uso e a ocupação da faixa de praia do Balneário Cassino.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.