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Vereadores aprovam oito proposições e criam novo decreto que dá providências a serem tomadas no funcionamento do Legislativo, durante período de pandemia

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A Sessão Ordinária da última quarta-feira(18) foi interrompida devido a reunião do Presidente do Legislativo Ivair Souza- Vavá (MDB) com seus pares, para elaboração de um novo decreto com medidas mais restritivas, no que tange o funcionamento do Legislativo. Devido ao aumento de casos suspeitos de infecção pelo COVID-19, Coronavírus, o funcionamento da Câmara está limitado a apenas expediente interno, sem atendimento à comunidade. A medida visa diminuir a intensa circulação de pessoas no local, que normalmente, atende mais de duzentas pessoas por dia. E ainda, motivar e conscientizar as demais instituições da cidade e população, de que realmente, é de grande necessidade tomar essas condutas, sendo - a prevenção – a única alternativa que temos para nos proteger dessa pandemia. Além disso, também está sendo realizado revezamento de servidores, assessores, estagiários e terceirizados, com intuito de diminuir a circulação nas dependências da Casa Legislativa e diminuir a exposição de todos ao COVID-19.

 

Indicações e Requerimentos

 

Com as atividades retomadas após o término da reunião, por volta das 15h30, o Plenário aprovou o requerimento 350/2020 de autoria do vereador Charles Saraiva (MDB), que, em caráter de urgência, solicita ao Governo do Estado que através da Companhia Estadual de Energia Elétrica(CEEE), faça um estudo de viabilidade da retirada das torres de energia, localizadas próximo das residências construídas nas antigas cocheiras do Jockey Club. A a proposição teve a aprovação do vereadores com 15 votos.

 

De autoria do mesmo parlamentar e também destinado ao Governo do Estado, foi aprovado o requerimento 548/2020, que requer a isenção da cobrança de contas de luz e água de pessoas aposentadas e de famílias de baixa renda, cadastradas no programa “bolsa família”. A proposta compreende o período da pandemia do Coronavirus, e, além de considerar a dificuldade econômica que provavelmente se instaure nesse período, também visa incentivar que as pessoas permaneçam dentro de suas casas.

 

Por semelhança entre a matéria, o requerimento foi votado junto com a Indicação 1183/2020 assinada pelos vereadores Flávio Maciel (Progressistas) e Rafa Ceroni (Progressistas) que propõe a união de forças do governo Estadual e Governo Federal, para que juntos com as concessionárias de água e energia elétrica, suspendam a cobrança das tarifas. Na proposição, o foco além das pessoas cadastradas como baixa renda, também estende o benefício a microempreendedores individuais, profissionais do transporte público e motoristas de táxi e aplicativos. O requerimento e indicação foram aprovados com 15 votos favoráveis.

 

Ainda com intuito de auxiliar o enfrentamento da pandemia, o vereador Julio Cesar(MDB) também, com a indicação 1186/2020, solicita ao executivo, que assim como se propõe o governo Federal, que aqui no município também seja antecipado o pagamento do 13º salário dos servidores municipais ativos, dos aposentados e dos pensionistas da previdência social. A ideia foi aceita pelos parlamentares com 14 votos favoráveis.

 

Projetos de lei e Projeto de Decreto Legislativo

 

Projetos de lei também compuseram a pauta de votações da última Sessão-Ordinária da semana. O projeto de lei 322/2019 de autoria do vereador Rafa Ceroni, torna obrigatório que as placas de obras públicas no município, tragam em si, o número do contrato celebrado. O art.16 da Lei Federal 5194/66, já confere a obrigatoriedade do nome do autor do projeto, os aspectos técnicos e artísticos, assim como os responsáveis pela execução dos trabalhos. Ele defende que as placas têm caráter informativo, indicando a sociedade, como a verba pública está sendo aplicada. O projeto justifica-se pela necessidade de aprimorar o princípio da publicidade a qual a administração pública deve cumprir. O PL contou com 10 votos favoráveis e 3 abstenções dos vereadores Rovam Castro(PT), Edson Lopes(PT) e Professora Denise Marques(PT).

 

O PL330/2019 também foi apreciado no Plenário e aprovado com 12 votos. De autoria do Vereador Cláudio de Lima(Republicanos), dá a denominação de Miguel Jovito Vieira a uma praça pública no município do Rio Grande. O vereador Edson Lopes, teve seu Projeto de Decreto Legislativo 2/2020 aprovado com 14 votos. Nele, o vereador outorga o título de Cidadão Rio-Grandino a Sra. Cláudia Costa.

 

Para finalizar a listagem dos projetos aprovados, o Projeto de Lei autoria do Executivo 10/2020 prevê a alteração do parágrafo único do artigo 7º, da Lei Municipal 8.468/2019. A referida lei trata sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede. A intenção do projeto é propor a alteração do parágrafo único do artigo 7º que remete-se ao artigo 4º, quando na verdade, deveria remeter-se ao parágrafo 5º. Corrigido o equívoco, o Executivo já aproveita para incluir no mesmo parágrafo os profissionais autônomos que optarem por se cadastrarem na modalidade microempreendedor Individual (MEI) como motorista independente, conforme previsto na Lei. O PLE foi aprovado com 14 votos favoráveis.

 

Para ter acesso ao Decreto 02/2020(mencionado no início da matéria), que dispõe sobre os procedimentos temporários a serem adotados para a prevenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande, ele está disponível na íntegra no link abaixo:
https://www.camarariogrande.rs.gov.br/?type=arq&id=MTIwOQ==

 

Assessoria de Imprensa