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Três projetos de Lei e uma indicação foram aprovados no Legislativo

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Na Sessão da última quarta-feira(15), os vereadores aprovaram uma Indicação e três projetos de Lei, um deles da Vereadora Andréa Westphal(Republicanos) e os outros dois encaminhados pelo Executivo.

A Indicação apreciada pelos Parlamentares, foi de autoria do Vereador Miguel Degani(PATRIOTA), onde sugere ao Executivo, que estude a possibilidade de criar uma área de estacionamento de carga e descarga na Avenida Silva Paes, entre as Ruas General Netto e Benjamim Constant. Degani defende que, por ser uma área comercial, carece de espaço para essa finalidade. A proposição do vereador suplente foi aprovada por seus pares com 14 votos favoráveis.

Quanto aos Projetos de Lei, o primeiro aprovado foi o PLV 114/2020, que visa instituir o programa “Farmácia Itinerante”, para atendimento dos usuários do SUS nos bairros do município. A ideia da Vereadora Andréa Westphal, é facilitar o acesso das pessoas aos medicamentos, principalmente, aqueles de uso contínuo. De acordo com o projeto, caberá a Secretaria de Saúde providenciar o transporte, bem como, uma equipe composta por um motorista e um responsável pela entrega dos medicamentos, que deverão ir até as localidades, de preferência, no mesmo dia que as consultas médicas forem realizadas. O Projeto da vereadora foi aprovado com 17 votos a favor.

Os outros dois Projetos de Lei foram encaminhados pelo Executivo. O PLE 25/2020 é sobre a prorrogação dos contratos emergenciais de profissionais da saúde. Médicos Generalistas, Enfermeiros e Técnicos em enfermagem, por um período de 180 dias e Farmacêuticos por 90 dias. A justificativa é de que em virtude da pandemia, a prefeitura fica impossibilitada da realização de concurso público e a manutenção das forças de trabalho na rede de atenção a Saúde Municipal, se faz necessária. O projeto teve aprovação com 17 votos a favor.

O vereador Flávio Maciel(Progressistas), propôs Emenda Supressiva ao projeto, onde sugere a supressão dos parágrafos únicos , dos artigos 1º e 2º, que diz respectivamente : "Caso se estenda o estado de Calamidade Pública decretado em função da Pandemia causada pelo COVID-19, poderá ser feita uma prorrogação adicional de mais 180(cento e oitenta dias) nos referidos contratos, ante impossibilidade de realização de concurso público" - Referente aos cargos de médico generalista, Enfermeiro, e técnico em enfermagem -. O segundo parágrafo a ser suprimido, traz a mesma redação, porém trata de prorrogação adicional de 90(noventa) dias e refere-se ao cargo de Farmacêutico. A Emenda também foi aprovada com 16 votos.

O PLE 26/2020 altera as redações de leis municipais nº 8.474/2019, 8.493/2020, 8.500/2020 e 8512/2020 sobre contratações, corrigindo os vencimentos de servidores contratados temporariamente para os cargos de biólogo, enfermeiro, engenheiro químico, farmacêutico, médico generalista, técnico em enfermagem e vigilante sanitário. O Executivo salienta, que foi levado em conta o valor correto dos vencimentos no cálculo do impacto financeiro e orçamentário do município. Os vereadores aprovaram o Projeto com 18 votos a favor.

A Câmara de Vereadores entrará em recesso a partir da próxima sexta-feira(17). Nesse período serão realizadas Sessões Representativas dia 20 e 27 de julho, as atividades regulares do Legislativo serão retomadas no dia três de agosto.

 

Assessoria de Imprensa