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Projetos relacionados à regularização do Bairro Getúlio Vargas são aprovados em plenário

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De autoria do executivo, o projeto de lei 98/2019 regulamenta o uso e a ocupação do solo e define o regime urbanístico da Área Especial de Interesse Social (AEIS) nº 12 denominada de área do Bairro Getúlio Vargas (BGV). A proposição determina um conjunto de normas de intervenção no espaço urbano, relativas ao zoneamento de uso e ocupação do solo e aos dispositivos de controle de edificações.

A administração municipal está realizando o projeto de regularização fundiária de interesse social do bairro com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Urbanização em Favelas do governo federal. O objetivo é garantir o direito à moradia e oferecer segurança jurídica aos moradores.

Segundo o executivo, o PL faz parte da regularização. Para que se dê continuidade ao processo, é necessária a aprovação do regime urbanístico da AEIS nº 12, instituída pela lei municipal 7154/2012. A matéria foi aceita com 18 votos.

O outro projeto discutido em plenário nessa quarta-feira, também proposto pelo executivo, acresce parágrafo único ao artigo 5º da lei 6.796/2009, que cria as áreas especiais de interesse social e dispõe sobre a regulamentação de critérios para comercialização das unidades habitacionais a serem construídas.

O PL 106/2019 tem a intenção de alterar a referida lei para dar continuidade à regularização dos imóveis do Residencial Getúlio Vargas I e II. A nova redação determina a transferência da titularidade do município aos beneficiários das unidades habitacionais dos residenciais através do instrumento de concessão de direito real de uso não onerosa. O projeto foi aprovado com 17 votos a favor e uma abstenção, da vereadora Laurinha (MDB).

Assessoria de Imprensa