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Plenário vota proposição que sugere modificações acerca das normas estipuladas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município

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Na tarde dessa terça-feira(19) os parlamentares aprovaram duas proposições. A primeira a ser apreciada, foi proposta pelo Vereador Rogério Gomes (Cidadania) que, sob a indicação 1298/2020 indica ao Executivo, que estude a possibilidade de alterar o artigo 3º do Decreto 17.148 de 17 de maio de 2020, no sentido de que sejam considerados dentro dos 75 m² que permitem o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, apenas a área de vendas e/ou circulação de clientes. Não devendo ser consideradas outras dependências do prédio, como depósitos e sobre lojas, que, apesar de constarem do alvará, não são acessadas por todos.

A proposição foi aprovada com 17 votos favoráveis.

Através do requerimento 131/2020 A Vereadora Denise Marques(PT) pede que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e à Companhia Rio-grandense de Saneamento, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para a ampliação da rede de água para abastecer o corredor do Senandes e a localidade do Bom Retiro.

A proposta teve 15 votos favoráveis e recebeu uma Emenda Aditiva, do Vereador Julio Cesar (MDB), pedindo que seja feita a extensão da rede de água no corredor Nilo Correa da Fonseca. A adição foi aprovada igualmente, com 15 votos.

 

Assessoria de Imprensa