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PLE 01/2020 que autoriza a Concessão de área para implantação de projeto industrial de serviços, é aprovado pelos vereadores

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Na Sessão Ordinária da última segunda-feira(22), os vereadores aprovaram um Requerimento com Emenda e um Projeto de Lei do Executivo. O Requerimento 681/2020 é de autoria do Vereador Jair Rizzo(PSB) que pede ao Parlamento, que seja enviado ofício ao Ministério da Cidadania e à Câmara dos Deputados, para pedir urgência na liberação do pagamento do Auxílio Emergencial Federal àquelas famílias que ainda não receberam o recurso. O vereador ainda acrescenta ao ofício, a solicitação para que o referido programa possa ser estendido aos meses subsequentes. A proposição foi aprovada com 17 votos e recebeu uma emenda do Vereador Rafa Ceroni(Progressistas), que adita ao pedido, para que também seja estudada a possibilidade de disponibilizar o “vale gás” aos que precisam.

Já o projeto de Lei do Executivo 01/2020 apreciado na mesma tarde, autoriza o município a realizar concessão de uso pelo período de 25 anos, através de licitação na modalidade concorrência, de uma área pública de uso dominial, com 24.466,27 m², localizada no distrito industrial. O Executivo elucida no corpo do projeto, que a ação contribui para o desenvolvimento do Parque Industrial do Município do Rio Grande, e aproveita uma das potencialidades locais, no que se refere a logística portuária. Traz ainda, que através das unidades industriais e comerciais implementadas, acontece um incremento na economia municipal através do aumento na arrecadação de tributos  e na  geração de renda e qualificação profissional à população local.

O local será utilizado para fins de implantação de projeto industrial de serviços, revertendo o patrimônio construído, ao final do prazo - sem qualquer indenização ao concessionário - ao erário. O PLE foi aprovado com 18 votos favoráveis.

 

Assessoria de Imprensa