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Parlamentares aprovam PLE sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, entre outras proposições do Legislativo

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Na Sessão Ordinária da última quarta-feira(2) diferentes tipos de proposições entraram em apreciação. Foram seis Projetos de Lei de Vereador(PLV), um projeto de Lei do Executivo(PLE) e um requerimento, além de algumas Emendas propostas à Lei de Diretrizes orçamentárias(LDO) 2021.

O Plenário deu início as votações com o Requerimento 728/2020 de autoria da Vereadora Professora Denise (PT), que, através do documento, pede o envio de ofícios ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, à Secretaria de Estado de Logística e Transportes e à Metroplan. O intuito da Vereadora é solicitar uma análise das condições de usabilidade das passarelas e equipamentos de transporte coletivo na região do Capão Seco, com a finalidade de realizar modificações.

A Vereadora requer, inclusive, que a parada de ônibus localizada no sentido Rio Grande-Pelotas seja reposicionada, colocando-a mais próximo da passarela e da estrada que da acesso a localidade. A iniciativa da Vereadora foi motivada através do pedido dos moradores do local, que, através de abaixo-assinado, afirmam o descontentamento dos usuários com a distância entre a parada, as estradas e passarela do local. O requerimento recebeu 10 votos favoráveis e teve uma abstenção da Vereadora Laurinha(MDB).

O Vereador Filipe Branco(MDB) teve dois Projetos de Lei aprovados. O PLV 17/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de Cinema, adaptada a pessoas com Transtorno do espectro autista(TEA) e suas famílias. O projeto diz que os cinemas ficam obrigados a reservar, no mínimo, uma sessão mensal adaptada, que deverá ter luzes reduzidas, som mais baixo que o volume regular e não exibir o trailer no início do filme. O projeto estipula o prazo de 90 dias para as salas de cinema se adequarem a esta Lei.

Além desse, o PLV 165/2019 também foi aprovado. A iniciativa do vereador pretende denominar uma rua do município com o nome de Willy César Rodrigues Fernandes. Ambos projetos foram aprovados pelos parlamentares com 14 votos a favor.

Também foram apreciados os Projetos de Leis de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que fixam os subsídios, e dão outras providências, aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Executivo - símbolo V, para a Legislatura 2021/2024. Os três projetos foram aprovados, o PLV 148 e o 150/2020 receberam 15 votos, enquanto o PLV 149/2020, referente aos cargos de Secretários e Cargos em Comissão do Executivo, recebeu 16.

O Vereador Rovam Castro(PT), através do seu projeto de Lei 91/2020 denomina o nome de um Largo no Município, de Flávio Bastos Camargo. O Professor e escritor faleceu em 21 de outubro de 2019 e dedicou sua vida à utilização do ensino como ferramenta de inclusão social. Além de militante social era membro do Movimento Negro, onde defendia que, somente com o enfrentamento ao racismo seria possível um mundo onde a cor da pele não fosse um fator de exclusão. A homenagem foi reconhecida pelos edis, que a aprovaram com 13 votos a favor.

Além das proposições, no final da Sessão foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo 29/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021. A Lei tem a função de fixar a estrutura orçamentária que será executada no exercício do ano seguinte, tendo por base o Plano Plurianual(PPA) que rege o quadriênio de 2018-2021. Os vereadores aprovaram o PLE com 15 votos a favor, além de 47 Emendas aprovadas com 10 votos favoráveis e cinco abstenções dos vereadores da bancada do Partido dos Trabalhadores(PT) Benito Gonçalves, Professora Denise, Edson Lopes, Rovam Castro e Luiz Francisco Spotorno.

 

 

Assessoria de Imprensa