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Legislativo aprova 23 proposições e um Projeto de Lei do Executivo, que prevê o recebimento de recurso do Ministério Publico Estadual para uso no enfrentamento do Coronavírus

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Na Sessão Ordinária da última quarta-feira(13), os Parlamentares aprovaram 22 proposições na modalidade englobada, uma Indicação do Vereador Edson Lopes- Edinho(PT), o Projeto de Lei do Executivo 018/2020 e quatro emendas. Foi necessário prorrogação por mais de uma hora, até o esgotamento da matéria.

A primeira votação, foi a respeito da Indicação 1252/2020, onde o Vereador Edinho(PT) sugere a mesa Diretora da Câmara, que busque a construção de alternativas em parceria com a Secretaria de Município da Educação - SMEd, para que seja possível realizar a transmissão de conteúdos lúdicos produzidos pelas Escolas Municipais, através da TV Câmara, de modo que os estudantes tenham disponível mais um canal de interação durante o período de suspensão das aulas, em virtude da pandemia do Coronavirus – COVID-19.

A indicação recebeu três emendas aditivas e foi aprovada com 11 votos favoráveis. Porém, apresentou 5 votos contrários dos Vereadores Charles Saraiva(MDB), Julio Cesar(MDB), Rafael Ceroni(Progressistas), Flávio Maciel(Progressistas) e Vereadora Laurinha(MDB).

 

Emendas

Duas emendas foram propostas pelo Vereador Julio Cesar(MDB) e uma, pela Vereadora Andréa Westphal(Republicanos). A primeira emenda, acresce à proposição, que, todo o conteúdo seja produzido através da equipe da TV Câmara, inclusive, com conselho Editorial do Legislativo Municipal. A proposta de Julio Cesar, foi aprovada com 13 votos. Os vereadores Flávio Maciel (Progressistas), Rafa Ceroni(Progressistas), Charles Saraiva(MDB) e Vereadora Laurinha(MDB) totalizaram 4 votos contra a emenda.

A segunda, do mesmo proponente, consiste na sugestão de que também seja veiculado o conteúdo do canal “Brasil Paralelo”(YouTube). Esta, aprovada com 13 votos favoráveis e 5 contrários, dos vereadores Flávio Maciel(Progressistas), Rafael Ceroni(Progressistas), Charles Saraiva(MDB), Benito Metalurgico(PT) e vereadora Laurinha (MDB).

A Emenda da Vereadora Andrea Westphal, adita que esses materiais tenham enfoque em conteúdos voltados ao ENEM. A aprovação ocorreu com 13 votos favoráveis, mas conta também, com 4 manifestações contrárias , dos vereadores Charles Saraiva(MDB), Rafael Ceroni(Progressistas), Flávio Maciel(Progressistas) e Vereadora Laurinha(MDB).

 

Englobados e PLE 018/2020

Em seguida, o Plenário partiu para os englobados. Foram 22 proposições encaminhadas pelos Parlamentares, a serem votadas em conjunto, visando um melhor rendimento da Sessão. Os vereadores acolheram as proposições, aprovando-as com 17 votos favoráveis. Ao se aproximar o final da Sessão e ainda com o PLE 018/2020 pendente, os Vereadores optaram por dar seguimento aos trabalhos, prorrogando a reunião.

O PLE 018/2020, encaminhado a Casa Legislativa, prevê a autorização ao Executivo Municipal, para abertura de Créditos adicionais especiais na Secretaria de Município da Saúde, no valor de R$ 424.992,00, discriminados da seguinte maneira: Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação, e, Equipamentos e Material Permanente, com o valor de 95 mil reais e cerca de 330 mil, respectivamente. De acordo com a redação do projeto, o intuito da ação é qualificar ações de saúde para o enfrentamento ao Coronavírus-Covid19. Tendo seu custeio, através de recurso proveniente do Ministério Público Estadual.

O valor referente a Tecnologia da Informação e Comunicação será aplicado no Programa Telecovid, onde equipes médicas , de enfermagem e demais profissionais da saúde, atendem a população com suspeita de COVID-19, via telefone e videoconferência . Já os recursos enquadrados como material permanente, são para aquisição de duas UTIs móveis para atendimento dos pacientes usuários do SUS. Ambos conforme solicitação do Ministério Público Estadual.

O Projeto de lei foi aprovado com 16 votos a favor e recebeu emenda aditiva do Vereador Flávio Maciel, que inclui dois artigos ao PLE 18/2020. Um deles, o artigo 4º, com intuito de tornar obrigatório a aplicação dos recursos provenientes desta lei, na aquisição de duas ambulâncias UTI, e na contratação do serviço de informática para implementação do TeleCovid.

Em parágrafo único, fica registrado que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal no prazo de trinta dias, contados a partir da autorização desta Lei, cópia dos respectivos instrumentos contratuais.

O Artigo 5º diz que todas contratações ou aquisições realizadas com base nesta lei, serão imediatamente disponibilizadas em site específico, com o nome do contratado, número de sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o bem ou serviço adquirido, prazo contratual, valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. A emenda foi igualmente aprovada com 16 votos.

 

Assessoria de Imprensa