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    Cronograma Contábil


RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03/2012

DE 30 DE MARÇO DE 2012

 

 

                        A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara,

 

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público em convergência às normas internacionais e em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011;

 

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º Fica estabelecido para a Câmara Municipal do Rio Grande o seguinte cronograma de ações:

 

 

CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS.

 

 

 

AÇÕES

INÍCIO

CONCLUSÃO

I – Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

02/07/2012

30/06/2013

II – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis intangíveis;

02/04/2012

31/12/2013

III – Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

02/01/2013

31/12/2013

IV – Implementação do Sistema de Custos;

02/04/2012

31/03/2014

V – Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;

02/01/2013

31/03/2013

VI – Demais aspectos patrimoniais previsto no Manual de Contabilidade aplicado ao setor público.

02/01/2013

31/03/2013

Art. 2º O cronograma de ações que trata o Art. 1º deverá ser obedecido pela Câmara Municipal do Rio Grande

 

Art. 3º Esse cronograma de ações será divulgado em meio eletrônico de acesso público

 

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 e seguintes, deverão ser elaboradas obedecendo ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP) em seu formato e nas seis classes que o constituem.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na da ta de sua aprovação.

 

 

 

 

 

 

                      Rio Grande, 30 de março de 2012

 

 

 

 

 

VER. WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA

                                                   PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

VER. GIOVANI BASTOS MORALLES            VER. JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA

            1º VICE-PRESIDENTE                               2º VICE-PRESIDENTE

 

 

 

 

 

VER. THIAGO PIRES GONÇALVES                   VER. JOSÉ ANTÔNIO DA SILV

            1º SECRETÁRIO                                    2º SECRETÁRIO                                                                                    






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