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30 de Maio de 2019

CONFIRA AS PRINCIPAIS DISCUSSÕES DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA

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PROJETO DE LEI OBRIGA EMPRESAS A FECHAREM BURACOS ABERTOS EM VIAS

Projeto de lei 145/2019, proposto pelo vereador Jair Rizzo (PSB), obriga o fechamento de valas e de buracos abertos por empresas públicas ou privadas nas ruas do município. A proposição determina que as empresas responsáveis façam os reparos até 72 horas após serem notificadas. Os materiais utilizados na restauração devem ter a mesma qualidade do pavimento já existente. Se a exigência não for cumprida, a empresa deverá ser multada no valor de 100 URM ao dia. Caso haja a reincidência, a multa passa a ser de 200 URM ao dia.

A Câmara solicitou parecer técnico do IGAM sobre o projeto. Segundo o instituto, leis semelhantes já foram implantadas em diferentes localidades, devido até mesmo a acidentes ocasionados por conta de buracos abertos nas vias. A matéria foi considerada legítima, de competência legislativa municipal e sem vícios de origem. O projeto foi aprovado por unanimidade, com 16 votos.

ABERTURA DE CRÉDITOS

Os vereadores aprovaram a abertura de créditos adicionais especiais para a secretaria de mobilidade, acessibilidade e segurança no valor de, aproximadamente, R$ 100 mil.

O objetivo do PLE 43/2019 é criar uma rubrica para que a secretaria possa utilizar recursos do Fundo Municipal de Multa para firmar convênios. Essa verba, especificamente, será usada para realização de convênio com a Universidade Federal do Rio Grande (FURG), a fim de elaborar o plano de mobilidade urbana da cidade.

A FURG será responsável por fazer o assessoramento técnico do plano, auxiliando a equipe do executivo. Por meio de professores da Escola de Engenharia e do Instituto de Ciências Humanas e da Informação, a universidade participará de levantamentos de dados, análises e propostas nas diversas etapas do plano.

Em março de 2011, a prefeitura apresentou o plano de mobilidade urbana realizado pelo município. Porém, esse plano não foi discutido em audiência pública e nem encaminhado para votação. Agora, há a necessidade de revisão e atualização do trabalho, já que houve substanciais mudanças na realidade do município, que têm impacto direto no trânsito. A proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis.

Já o projeto de lei do executivo 23/2019 autoriza a abertura de créditos adicionais especiais na secretaria de desenvolvimento, inovação, emprego e renda, no valor R$ 615.750,00. A operação tem por objetivo permitir que o executivo receba parte de financiamento contratado com o Banco do Brasil.

Essa verba integra o financiamento de 10 milhões de reais, já aprovado em plenário, para realização de projeto de iluminação pública e de investimento na modernização da gestão. Conforme o vereador Rovam Castro (PT), o recurso de pouco mais de 600 mil será utilizado para compra de licenças de acesso ao Windows e de programas semelhantes ao AutoCad, para atender aos projetos relacionados à engenharia e arquitetura da prefeitura. O PLE foi aprovado por 12 votos favoráveis e três contrários, dos vereadores Vavá, Filipe Branco e Júlio César, da bancada do MDB.

PROPOSTA DE LEI TORNA TERNO DE SANTOS PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

Proposição do vereador André Lemes (PT) torna a cantoria de Santinho, prática do Terno de Santa Cruz da comunidade do Povo Novo, patrimônio cultural imaterial do município. O terno faz um manifesto cultural de caráter religioso por meio da música. Guiados pelo mestre Jacaré, o grupo formado por contramestre, músicos, porta-estandarte/bandeira e coral, percorre trajeto noturno em direção às casas da comunidade para abençoá-las. A prática é realizada no período junino, principalmente nos dias de Santo Antônio, São João e São Pedro.

Antes comum, hoje apenas o terno de Santa Cruz mantém o costume de entoar as cantorias de santinho. Por isso, de acordo com o vereador André, o reconhecimento dessa prática como patrimônio cultural imaterial é importante, pois servirá para salvaguardar a tradição. O projeto de lei 123/2019 foi aprovado com onze votos.

PEDIDO DE CPI É ARQUIVADO

O protocolo 3555/2019 pedia a formação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar possíveis irregularidades cometidas pelo Escritório de Advocacia Lindenmeyer em ações contra o município. O documento foi lido e enviado para análise jurídica.

Ao fim da sessão ordinária, a presidente do legislativo fez a leitura do parecer, que decidiu pelo arquivamento do pedido. Isso porque o vereador Charles Saraiva (MDB) solicitou a retirada de sua assinatura do documento, justificando que o assunto já está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual.

Pela lei, a CPI só pode ser aberta com a assinatura de 1/3 dos parlamentares. No caso de Rio Grande, é preciso que haja sete assinaturas. Com a retirada do nome de Charles, o documento perdeu um dos requisitos para a sua admissibilidade. Somente seis vereadores sustentaram o apoio à abertura da comissão, são eles: Ivair Domingues – Vavá, Júlio César, Filipe Branco, Laura Fagundes, da bancada do MDB, José Antônio da Silva – Repolhinho (PSDB) e Giovani Moralles (PATRI).

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Os vereadores da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentaram requerimento pedindo a realização de audiência pública com o objetivo de discutir os impactos do uso de agrotóxicos na saúde e no meio ambiente. A solicitação foi aprovada por 15 votos.

Assessoria de Imprensa

 





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