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10 de Setembro de 2019

CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI QUE DETERMINA ATENDIMENTO CÉLERE EM SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS

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Proposto pela vereadora professora Denise (PT), o PL 115/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento em tempo razoável aos usuários de serviços de empresas públicas e privadas, repartições, hospitais públicos e privados, ambulatórios, cartórios, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais estabelecimentos que prestem serviços no município. A proposição também engloba as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela promoção de eventos culturais, esportivos e shows artísticos.

De acordo com o texto, a lei não deve ser aplicada a Unidades de Terapia Intensiva e nem aos setores de emergência dos hospitais.

Em relação à espera de atendimento, em casos em que não há disposição específica, o tempo razoável determinado é de até 30 minutos. Esse tempo só poderá ser exigido quando não houver interrupção no fornecimento de energia elétrica, serviços de telefonia ou transmissão de dados.

O projeto prevê, ainda, a fixação de cartazes que indiquem o tempo máximo de espera e os contatos do PROCON nesses estabelecimentos, a fim de informar os usuários.

Além disso, há a determinação de penalidades em caso de desrespeito às exigências. Em um primeiro momento, a penalidade será uma advertência por escrito. Após a primeira advertência, o estabelecimento terá que pagar uma multa, que aumenta de valor a partir da segunda reincidência. Se o infrator reincidir cinco vezes, o estabelecimento estará sujeito à interdição.

O projeto foi aprovado com 16 votos na tarde dessa segunda-feira. Houve, ainda, a proposição e votação de cinco emendas.

A emenda 1, feita pela vereadora professora Denise, acrescenta que nos serviços prestados pela rede de saúde, as disposições da lei deverão ser aplicadas ao primeiro atendimento.

Também de autoria da mesma parlamentar, a segunda emenda substituiu o inciso que fala sobre as UTI’S e emergências de hospital, acrescentando outros serviços em que a lei não deve ser aplicada. São eles: Unidades básicas de Saúde 24h, Unidades de pronto-atendimento e unidades mistas de saúde. Esses locais devem observar os protocolos de atendimento estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A terceira emenda foi apresentada pelo vereador Jair Rizzo (PSB) e suprime o último parágrafo do projeto de lei original, que continha a seguinte redação: “Revogam-se as disposições em contrário”.  O vereador também propôs a emenda 4, que inclui a rede bancária no projeto.

A última emenda, elaborada pelo vereador Júlio César (MDB), faz a inclusão dos serviços públicos municipais.

As cinco emendas foram apreciadas e aprovadas por todos os vereadores presentes no plenário.

Assessoria de Imprensa





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