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05 de Junho de 2019

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 SEMANA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL

O projeto de lei 115/2019, de autoria do vereador Rafa Ceroni (Cidadania), institui a semana municipal de inclusão social de egressos do sistema prisional. A proposição prevê a promoção de debates e ações de conscientização sobre o tema.

Uma comissão deverá ser constituída para organizar as atividades da semana. O grupo será composto por representantes da secretaria de cidadania e assistência social; da secretaria da saúde; da secretaria da educação; da Câmara Municipal; do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Conviver; do Caps Álcool e drogas; do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 

De acordo com a justificativa do vereador, a intenção é dar visibilidade à temática. Atualmente, o Brasil possui uma população carcerária de mais de 725 mil pessoas. Por esse motivo, faz-se necessário a realização de programas de reinserção social que promovam, entre outras oportunidades, o acesso à educação e ao ensino profissionalizante dessas pessoas, diminuindo os índices de reincidência.

Ainda segundo o vereador, a problemática da segurança pública não se resolve apenas com a aplicação das leis penais, mas também com o trabalho de reinserção dos apenados. A semana municipal vem, então, com o objetivo de conscientizar a sociedade e de divulgar os serviços públicos de prevenção e de apoio aos egresso. A matéria foi aprovada por todos os parlamentares presentes.

ABERTURA DE CRÉDITOS

Por unanimidade, os vereadores aprovaram dois projetos de lei do executivo municipal que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais.

O PL 46/2018 abre créditos na secretária de município de Cidadania e Assistência Social no valor de R$500,00. A verba permitirá que os trabalhadores participem de capacitações do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas – Trabalho).

Já o PL 50/209 autoriza a abertura dos créditos na secretaria de saúde no valor de R$ 1.479,00. O recurso será destinado à aquisição de material permanente para as oficinas terapêuticas na atenção básica.

TRANSFERÊNCIA DE TERRENO

O PL 37/2019 autoriza o município a transferir imóvel constituído no lote 20, da Quadra I do loteamento hidráulica a particulares.

O poder executivo explica que, em 1977, foi feita a permuta de dois de seus terrenos, localizados na Hidráulica, com dois terrenos particulares. O objetivo da medida era fazer a abertura da travessa João Salomão. Porém, os lotes continuavam em nome da municipalidade. O projeto que faz a transferência legal da área a quem é de direito foi aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTOS 

A vereadora Laurinha (MDB) solicita que seja enviada ao legislativo a lista das empresas terceirizadas que estão executandoas obras realizadas com empréstimo do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), da Caixa Econômica Federal. Além disso, a parlamentar requer que o executivo apresente o local em que as empresas estão atuando e o período previsto do contrato.

Já João da Barra (PRB) solicita a autorização para viagem até Porto Alegre, para reunião na Secretaria Estadual da Agricultura. Os dois pedidos foram aprovados.

 Assessoria de Imprensa





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