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10 de Abril de 2019

LEGISLATIVO APROVA CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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Em sessão extraordinária na manhã de terça-feira, o legislativo aprovou por unanimidade o projeto de lei do executivo 29/2019, que cria cargos de professor nível 1 e nível 2 em LIBRAS na carreira do magistério público.

 A lei nº 7237 de 2012 já havia criado o cargo de professor de LIBRAS nível II. Ela determinava que o profissional deveria ser graduado em curso superior de licenciatura plena em letras/Libras ou em Libras/Português e ter o certificado de proficiência em LIBRAS expedido pelo Ministério da Educação.

 As exigências, no entanto, dificultaram a contratação. No concurso realizado em 2014 houve apenas dois inscritos e um aprovado. Por esse motivo, a proposta atual revoga a legislação anterior e readequa as exigências da função à realidade do município.

A nova proposição desmembra o cargo em dois: o professor de nível 1, com formação de magistério e conhecimento comprovado na língua de sinais, e professor de nível 2, com formação superior em qualquer licenciatura, certificado de conhecimento em libras e especialização na área. São 8 vagas, quatro para cada um dos níveis.

Outro projeto de lei aprovado foi o 31/2019, que cria dois cargos de engenheiro civil no quadro de servidores efetivos da prefeitura. Segundo a justificativa, a administração está com grande demanda de serviços devido à captação de recursos para investimentos públicos. Os financiamentos feitos em 2018, entre eles o do FINISA e do BB Eficiência Municipal, somam mais de 200 milhões de reais em obras.

, atualmente 42 obras em andamento, 23 em fase de elaboração de projetos, além de mais de 40 novos projetos para serem elaborados. Para a prefeitura, a contratação de dois profissionais da engenharia civil daria mais agilidade para execução e fiscalização dos projetos dentro dos prazos estipulados pelos contratos.

A vereadora Laurinha (MDB) argumento que as obras citadas têm prazo definido de execução, o que não exigiria criação de cargo efetivo. A demanda poderia ser, de acordo com ela, suprida a partir de contratação temporária, já que cada servidor representará uma despesa de 150 mil reais por ano aos cofres municipais. O projeto foi aprovado com 14 votos. Os votos contrários foram dos vereadores Filipe Branco, Vavá, Charles Saraiva, Laurinha e Júlio César, todos do MDB.

Já no período da tarde, em sessão ordinária, foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Rafa Ceroni (PPS). O PLV 198/2018 inclui o casamento coletivo homo e heteroafetivo no calendário oficial do município.

Assessoria de Imprensa





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